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4 de Julho de 2022

Impugnação a Penhora Salarial

Modelo de Impugnação à Penhora de Salário

Suely Freire, Advogado
Publicado por Suely Freire
ano passado
Impugnação a Penhora Salarial.docx
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EXMO (A) SR (A) DR. (A). JUIZ (A) DE DIREITO DO xx º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE XX-XX

URGENTE DESBLOQUEIO DE VERBAS SALARIAIS


Processo nº XXXX

Nome autor, ja qualificado nos autos da EXECUÇÃO, do processo em epígrafe, que lhe move o CCE - CENTRO DE CAPACITACAL EDUCACIONAL LTDA. - ME - também já qualificado, vem perante Vossa Excelência IMPUGNAR o bloqueio de valores depositados na conta SALARIAL pessoal da executada nos termos do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil.

PRELIMINARMENTE

DA TEMPESTIVIDADE

Preliminarmente, requer-se que a executada seja data por intimida do bloqueio de numerário em sua conta corrente, na pessoa de sua advogada, que esta subscreve, a fim de que a presente impugnação seja reconhecida tempestiva tendo em vista o disposto no parágrafo 4º do artigo 218 de CPC que dispõe que “Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo”.

Ademais, dispõe ainda novel código em seu artigo 6º que “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.”, a fim de que seja efetivado o principio da instrumentalidade das formas e da economia processual, logo, com a interpretação sistêmica do ordenamento, balizada pelos princípios supra citados, entendemos presente a tempestividade, mesmo que a autora ainda não tenha sido de fato intimada do bloqueio das quantias.

Assim, pede-se tal reconhecimento, tendo em vista o caráter alimentar e salarial das verbas ora bloqueadas, e da urgência da executada em sua rápida liberação, haja vista que esta, está em virtude de tal bloqueio, impossibilitada ao acesso ao mínimo existencial.

DO MÉRITO

Da Penhora

Primeiramente esclarece a Executada que apenas tomou conhecimento da presente demanda, a partir do bloqueio em sua conta salário, o AR da citação não chegou até seu conhecimento, pois a mesma não reside mais no mesmo local e foi assinado por terceiro ,

Conforme documento em anexo, a executada foi contratada pela empresa xxxx Alumínio em 01/10/2020, e TEVE O PRIMEIRO SALÁRIO BLOQUEADO de sua conta bancária de numero xxxx

Da impenhorabilidade dos valores

Ocorre, Vossa Excelência, as verbas depositadas em sua conta corrente são oriundas de seus proventos como supervisora de loja, que desenvolve sob contrato de trabalho com a empresa xxx Alumínio, logo, adotam o caráter salarial e foram totalmente penhoradas. Por se tratar de verba salarial, é TOTALMENTE INCABIVÉL A PENHORA. Fato que comprova através de contracheques e extratos bancários em anexo.

Do inadimplemento

Ademais, Excelência, quanto ao débito, a executada tentou por diversas vezes um acordo, mas a única proposta que a empresa ofereceu, foi com entrada de R$5.000,00 (cinco mil reais) em março, em plena pandemia, sem possuir emprego formal, seria impossível dessa forma. (doc anexo)

A executada tem total interesse em regularizar seu débito, mas com parcelas proporcionais ao seu salário.

DO DIREITO

Exposto os motivos de fato passemos a analise do direito.

Dispões o artigo da CF que:

“Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(…)

X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;”

Dispõe ainda o artigo 833 do CPC em seu inciso IV que:

Art. 833. São impenhoráveis:

I – [...]

II – [...]

III – [...]

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.

Assim, Vossa Excelência, o art. 833, em seu inciso IV, do CPC, no sentido de concretizar, no plano da legislação infraconstitucional, o princípio da proteção do salário previsto no art. , inciso X da Constituição Federal, e sobretudo a fim de garantir o mínimo existencial a Executada protegendo assim a dignidade da pessoa humana, dispôs sobre a impenhorabilidade de tais verbas.

Vejamos o entendimento jurisprudencial:

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 585251 RO 2014/0241460-1 (STJ)

Data de publicação: 04/03/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A teor do disposto no artigo 649, IV, do CPC, é absoluta a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, que apenas pode ser afastada nos casos de execução de alimentos, o que não é o caso dos autos. Precedentes: AgRg no AREsp 407.833/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 3/2/2015; REsp 1.211.366/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/12/2011; AgRg no REsp 1.127.084/MS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 16/12/2010. 2. Agravo regimental não provido.

Ademais, Vossa Excelência dispõe o artigo 854 do CPC, que:

Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.

§ [...]

§ [...]

§ 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que:

I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhorávei

II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.

§ 4º Acolhida qualquer das arguições dos incisos I e II do § 3º, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em 24 (vinte e quatro) horas.

DO PEDIDO

Logo Vossa Excelência, devidamente expostas as razões de fato e de direito aqui apresentadas, pleiteamos que a presente impugnação ao bloqueio de numerário deve ser acolhida, haja vista que estão presentes os requisitos fáticos e de direito, a fim de que seja determinado o cancelamento do bloqueio irregular junto a instituição financeira, sob pena de prejuízos ao seu sustento.

Por tais razões aguarda o desbloqueio da totalidade dos valores aqui bloqueados, qual seja, a quantia de R$1.330,00 (hm mil e trezentos reais), por ser tratar de verba salarial dotada de impenhorabilidade.

Caso já tenha realizado a transferência da importância bloqueada para a conta judicial, requer a liberação desse valor em favor da Executada, através de alavará judicial.

Requer ainda que seja deferida a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50, art. e com base na Constituição Federal, art. , inciso LXXIV, posto que, a Executada é pessoas simples e não possuem condições de arcar com ônus processuais, sob pena de sério comprometimento no seu sustento e no sustento de De sua família.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Recife 19 de novembro de 2020

Nome Advogado

OAB-PE xxx

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2 Comentários

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òtima petição...parabéns continuar lendo

EDUARDO BATISTA PIRES, brasileiro, viúvo, advogado, RG 28.238 - OAB/DF, residente e domiciliado na quadra 206, lote 05, bl. C, apto. 601, Residencial Madeira, em Águas Claras, Brasília-DF,vem por seu advogado que esta subscreve, procuração em anexo, IMPUGNAR o bloqueio de salários depositados em sua conta SALARIAL do executado, nos termos do Art. 854, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil.

PRELIMINARMENTE

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